VEREADOR PARAGUASSU GANHA LIMINAR NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE O "NEGÓCIO" DO TERRENO DO POÇO NÃO SE CONCRETIZE



O vereador Paraguassu da Hora (Progressistas) indignado com a permuta realizada pela prefeitura de São Francisco de Assis de um terreno público bem localizado na cidade por um terreno particular sob o argumento de oferecer água potável de poço artesiano para 40 famílias e tendo sido comprovado que a água é imprópria para o consumo, conforme laudo técnico da CORSAN, moveu ação contra o prefeito Rubemar Paulinho Salbego (PDT) e presidente da Câmara de Vereadores em 2018, Jeremias Oliveira (PDT), tendo protocolado agravo de instrumento no Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul, onde Paraguassu pede a concessão de liminar para suspender os efeitos da Lei 1.118/18 que autorizava permutar imóvel do Município por outro de propriedade de Joel Resta Nicola e Pâmela Olim Nicola.

Juntado a documentação probatória e analisada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o relator Francesco Conti, deferiu a tutela antecipada recursal, suspendendo os efeitos da referida lei.

Na decisão consta: “Diante de todos estes elementos, tenho que é prudente a concessão da tutela antecipada recursal, pois existentes indícios de vícios na aprovação da lei atacada, com possível prejuízo a patrimônio público, o que preenche os requisitos antes mencionados.”



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