MODIFICAÇÃO NA LEI ORGÂNICA DE ROSÁRIO DO SUL É SUSPENSA


A emenda à lei orgânica de Rosário do Sul, aprovada em 17 de dezembro de 2018, durante sessão legislativa, foi suspensa pelo Poder Judiciário do estado do Rio Grande do Sul. Um mandado de segurança foi interposto pelo vereador Jair Mendes (MDB), que primeiramente foi negado pelo juiz.
Conforme o novo documento, assinado pela desembargadora Lúcia de Fátima Cerveira, o mandado de segurança foi encaminhado com o entendimento que houve violação do processo legislativo em dois momentos. Relativo à tramitação da Emenda à Lei Orgânica nº 02/2018 e ao Projeto de Resolução nº 05/2018.
De acordo com regimento interno da câmara de vereadores, a votação da emenda à lei orgânica 02/2018 deveria ocorrer em dois turnos, com intervalo de 60 dias a contar de sua apresentação ou recebimento. Conforme ata nº 47, esta foi apresentada em 26 de novembro de 2018. A aprovação, no entanto, ocorreu já na sessão do dia 17 de dezembro, por 11 votos a 0, em segunda votação.
Na sessão do dia 3 de dezembro, foi apresentado o Projeto de Resolução 05/2018. Já na sessão realizada no dia 17 de dezembro, conforme constou na ata nº 50, o Relatório da Comissão Especial ao Projeto de Resolução nº 05/2018 teria sido aprovado por 11 votos a 1, em primeira votação. Jair relatou, entretanto, que enquanto relator do Projeto, recebeu-o para parecer na reunião realizada no dia 10 de dezembro. “Logo, na sessão realizada no dia 17/12/2018, quando foi aprovado o Projeto, sequer tinha escoado o prazo hábil para a apresentação do parecer”, informa o documento. Dessa forma, não teria sido observado o prazo previsto de dez dias para que a Comissão apresente o parecer.
Ainda conforme o documento, as votações da emenda à lei orgânica e o projeto de resolução podem ter ocorrido em desrespeito aos ditames do regimento interno da casa, “quiçá, inclusive, até mesmo para beneficiar o vereador Adriano Marques Dornelles que, no dia 04/01/2019, já protocolou pedido de licenciamento do cargo de vereador, a partir do dia 01/02/2019, para assumir cargo estadual na Assembleia Legislativa do estado do Rio Grande do Sul, o que foi prontamente deferido no dia 08/01/2019, em sessão extraordinária realizada na câmara municipal”.
Com isso, o pedido de liminar do vereador Jair Mendes foi deferido, acarretando a suspensão dos efeitos das sessões ocorridas na câmara de Rosário e de todos os atos legislativos decorrentes das aprovações. A suspensão é válida até o julgamento do recurso.
Adriano Dornelles, que já está licenciado do cargo de vereador e ocupa agora a função de Chefe de Gabinete da liderança da bancada do Democratas na Assembleia Legislativa do estado, que ainda não foi notificado quando à decisão do Tribunal de Justiça. “Esse documento é contra a câmara, não contra mim. (…) Com o resultado [do julgamento], eu vou consultar o que a comunidade de Rosário do Sul prefere: alguém aqui em Porto Alegre tendo acesso direto ao Governo do Estado e à casa civil em Brasília, ou preferem que eu fique aí fazendo esse tipo de discussões que não levam absolutamente a nada”, disse o vereador afastado.
Já o presidente do Legislativo, Elizandro Paz, informou que ainda não foi notificado quanto a decisão do Tribunal de Justiça. “Até o momento eu não tenho notificação judicial, portanto, não tenho conhecimento dos fatos, da veracidade da causa, porque não recebi nada ainda”, disse.

Fonte: Gazeta de Rosário.

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