JEREMIAS OLIVEIRA É CONDENADO POR PRÁTICA DE ATO ILÍCITO

JEREMIAS OLIVEIRA É CONDENADO A PAGAR VALOR QUE TERIA RECEBIDO INDEVIDAMENTE
Foto: Divulgação

O ex-prefeito de São Francisco de Assis, Horácio Brasil (atualmente no PODEMOS) propôs ação de cobrança contra o vereador Jeremias de Oliveira (PDT), obrigando-o a restituir valor que teria recebido indevidamente da Câmara de Vereadores, quando Horácio ainda era presidente.


O fato ocorreu no ano de 2009, quando houve concessão de reajuste acima da inflação. Em auditoria, o Tribunal de Contas do Estado declarou a ilegalidade e determinou ao então presidente, Horácio Brasil, a devolução dos valores pagos a maior, que em diversas oportunidades, tentou realizar acordo com o réu - vereador Jeremias, para reaver os valores restituídos, porém sem sucesso, o que acabou postulando a cobrança.


Abaixo, as observações quanto ao Mérito:

É imperioso salientar que a boa-fé suscitada pela parte ré aplica-se nas hipóteses em que o servidor público recebe valores ilegais sem participar do ato legislativo ou administrativo que concedeu ou então quando há engano justificável. A hipótese dos autos é diversa, pois o réu participou da confecção do ato legislativo. Cumpre salientar que a obrigação de devolver os valores decorre dos princípios civilistas, que consistem na obrigatoriedade de reparação de danos e na vedação ao enriquecimento sem causa, arrolados nos artigos 186, 187 e 884, todos do Código Civil, in vebris: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”


E a primeira decisão, em 2017, da juíza Marcela Pereira da Silva:

Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, na forma do artigo 487, inciso I, CPC, para condenar JEREMIAS IZAGUIRRE DE OLIVEIRA ao pagamento R$ 3.763,36 (três mil, setecentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos), corrigidos monetariamente pelo IGPM, desde o desembolso, e incidência de juros de 1% (um) por cento ao mês, a contar da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor total da condenação, conforme diretrizes elencadas no artigo 85, § 2.º, CPC.


O processo nº 125/1.15.0001800-9 transitou em julgado no TJ, em novembro/2018, retornando os autos ao cartório. 

Atuou no caso, a advogada de Horácio Brasil, Dra. Luciele Saragoso. O valor atualizado passaria de R$ 6 mil. 

A decisão não cabe mais recurso e logo deve ir à execução, caso não haja manifestação de pagamento. 



'; (function() { var dsq = document.createElement('script'); dsq.type = 'text/javascript'; dsq.async = true; dsq.src = '//' + disqus_shortname + '.disqus.com/embed.js'; (document.getElementsByTagName('head')[0] || document.getElementsByTagName('body')[0]).appendChild(dsq); })();