LEI DA "FICHA LIMPA" PARA CCs. ADEMAR SUGERIU DISPOSITIVO NA LEI ORGÂNICA


Os brasileiros já conhecem a lei da "ficha limpa" para agentes políticos em cargos eletivos – onde incluem-se prefeitos, vice-prefeitos e vereadores por se tratar de uma lei federal, que deve ser cumprida. 
Para cargos em comissão (CCs) – os chamados “cargos de confiança”, o município de São Francisco de Assis ainda não possuía regulamentação para que a exigência se estendesse a quem venha ocupar esses cargos.

Em razão do trabalho dos vereadores, em reforma à lei orgânica do município, o vereador Ademar Frescura (Progressistas) sugeriu à comissão especial, a inclusão de um dispositivo tratando sobre o assunto. 

Tal sugestão foi aprovada pela comissão e, em plenário, por todos os vereadores, dando origem ao parágrafo único do Art. 72 com a seguinte redação que proíbe a nomeação em caso de descumprimento à lei da ficha limpa: É vedada a nomeação ou designação para cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, na Administração Pública direta ou indireta, pessoa que seja inelegível em razão de atos ilícitos, nos termos do artigo 14, parágrafo 9° da Constituição Federal e Lei Federal n° 135/2010, de 04 de junho de 2010”.

São poucos os municípios gaúchos que dispõe sobre dispositivos da Lei da Ficha Limpa para CCs.  
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